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Seduh trabalha em decreto que deve simplificar obtenção do Habite-se


Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Geisa Medeiros, moradora do Vivendas Friburgo, foi a primeira pessoa a receber a Carta de Habite-se dos condomínios da Fazenda Paranoazinho (2016).

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) tem trabalhado para simplificar a obtenção da Carta de Habite-se no Distrito Federal. A pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB), a equipe está elaborando a minuta de um decreto que irá regulamentar alguns artigos do novo Código de Obras, além de criar um alvará simplificado para habitações unifamiliares.

Em pauta, estão os artigos 151, 152 e 153 da Lei 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE). O intuito é que o processo de obtenção do Habite-se seja mais rápido e menos burocrático. O debate conta com a participação dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e da equipe técnica da Seduh.

A proposta dispensa o alvará de construção da edificação, sob a justificativa de que as casas já estão prontas e não mais em seu estágio inicial, rito conhecido como regularização edílica – quando é feita sob a construção concluída. Em seu lugar, deverá ser feito, por um arquiteto, um projeto completo da estrutura existente da edificação, que será analisado sem se observar os parâmetros urbanísticos vigentes.

Além do projeto, deve ser entregue um laudo técnico assinado por um profissional que ateste a segurança e a estabilidade da construção, levando em consideração as medidas necessárias para a prevenção contra incêndios e situações de pânico, comprovando a inexistência de riscos para o morador.

Para o conselheiro do Conplan e representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, é preciso, contudo, que a substituição da documentação seja analisada com precaução para que não prejudique o arquiteto ou engenheiro que assinar o projeto de uma obra que não foi idealizada por ele inicialmente. “É complicado para o profissional colocar seu nome como responsável por uma obra já pronta, precisamos ter cautela com qual documentação iremos exigir e pensar na situação em todos os ângulos”, pontuou.

Segundo o Secretário de Habitação, Mateus de Oliveira, o grupo tem buscado analisar o Código de Obras com cautela, a fim de encontrar a melhor saída para regulamentar as edificações unifamiliares e coletivas. “Estamos buscando exemplos de municípios que trabalham com legislações similares, procurando uma forma de atender a todos e resolver de vez o impasse da regularização das construções no DF”, completou.

Contudo, tal flexibilização só será válida para regiões com processo de regularização fundiária concluída até abril de 2018, momento em que passou a ser aplicada a nova legislação. Imóveis que não haviam sido regularizados até o marco temporal de publicação do Código de Obras não serão contemplados, cabendo a eles a análise individual de cada caso para a regularização especifica das suas edificações.

O Habite-se é um documento emitido pelas Administrações Regionais, atestando que a estrutura da edificação é segura e atende aos parâmetros estabelecidos para que possa ser habitada. Atualmente, é preciso que o morador tenha em mãos diversos documentos para a retirada do alvará, podendo a lista variar de acordo com o caso de cada um. O processo total é demorado e demanda a contratação de um profissional para executá-lo junto às Administrações Regionais.

Para a arquiteta Isabela Albuquerque, que atua auxiliando moradores do Distrito Federal na obtenção do Habite-se, simplificar o processo é essencial. “Hoje existe muita burocracia em cima deste passo a passo, o que acaba acontecendo é que os processos ficam empacados na vasta lista de documentação necessária, muitas vezes na falta de orientação e na demora do andamento. Isso precisa melhorar para a situação mudar”, compartilhou a arquiteta.

Também será inserido no texto do decreto um artigo que irá regulamentar os casos de estande de vendas, antes definidos com uma limitação de área de até 40 m², não ficando claro se este espaço estipulado contempla possíveis exposições, como por exemplo, unidades decoradas. Tal inclusão atende a demandas do setor comercial, que relatava não sentir clareza na legislação atual.

A minuta tem passado por análises de promotores da área do meio ambiente, representantes do Ministério Público e da Procuradoria do DF. Até então, foram realizadas oito reuniões que contaram também com a presença de representantes dos condomínios que fizeram suas considerações a respeito.

DISPENSA DO HABITE-SE

Famílias caracterizadas como de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o Habite-se. Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.865 que dispensa o documento para situações em que a casa possua apenas um pavimento, foi construída há mais de cinco anos e está localizada em uma área classificada como de baixa renda.

Segundo o texto, a lei deve valer também para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário. A medida foi aprovada há cerca de um mês pelo Senado Federal. Segundo o presidente do Casa, Davi Alcolumbre (DEM), mais de sete milhões de famílias serão beneficiadas.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

FILA DO HABITE-SE

Governador Ibaneis Rocha durante a inauguração de uma das Centrais de Aprovação de Projetos (CAP)

Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Ao assumir o mandato em janeiro deste ano, por indicação do governador Ibaneis Rocha (MDB), o Secretário de Desenvolvimento e Habitação, Mateus de Oliveira, prometeu dar celeridade ao processo de regularização das edificações do Distrito Federal e obtenção da Carta de Habite-se, a fim de zerar a fila de espera para retirada do documento o quanto antes.

Outra iniciativa tomada pelo GDF para acelerar o desenvolvimento da Capital e virar de vez a página dos conflitos de regularização foi a criação do SOS Destrava DF, um conjunto de cinco ações coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Através dele foram criados postos avançados de atendimento da Central de Aprovação de Projetos (CAP), que, segundo o novo Código de Obras, é a nova responsável pela análise e a liberação dos projetos para residências, hoje verificados pelas Administrações Regionais do Distrito Federal.

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