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Remissão e isenção de preço público para feirantes e quiosqueiros

Projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa dará fôlego financeiro a micro e pequenos negócios afetados pela pandemia da covid-19

O governador em exercício, Paco Britto, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que concede isenção e remissão do pagamento do preço público para autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal.

“Entendendo o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos é que vamos continuar isentando esses trabalhadores da taxa de ocupação pública e, agora, estendendo esse prazo por dois anos”, explicou Paco. “Sabemos que dentro de cada quiosque, de cada banca de feira, de cada banca de jornal e revista, existe uma família inteira, existem empregos que precisam ser salvos e existe um empresário que depositou ali, naquele negócio, todos os seus sonhos.” Elaborada pela Secretaria de Economia (Seec), a medida amplia decretos publicados em fevereiro e março deste ano que suspenderam e remitiram a cobrança do preço público enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da covid-19.

Agora, com a proposta enviada à CLDF, a suspensão da cobrança poderá se dar enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia, com limitação a 31 de dezembro de 2023. Além disso, quiosques, bancas de revistas, food trucks, feirantes e demais estabelecimentos que utilizam o espaço público e não puderam honrar seus compromissos com o GDF terão as dívidas perdoadas. Capacidade de investimento A estimativa é que essa anistia contemple um total de R$ 3,8 milhões, dando fôlego financeiro às empresas, em sua maioria de micro e pequeno porte, e a autônomos. Sem dívidas e isentos da cobrança do preço público, a expectativa do governo é que as categorias envolvidas na medida possam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia.

Na cerimônia de assinatura da mensagem à CLDF, o secretário de Economia, André Clemente, exaltou o caráter social da medida. “Vocês estão nas feiras, nas ruas, gerando emprego e renda, trabalhando desde madrugada. Precisávamos buscar uma solução que não fosse apenas deixar de cobrar o preço público, mas uma maneira de vocês enfrentarem este momento tão difícil. Abrimos mão dessa receita e sabemos que esse recurso volta para a própria economia local. Essa foi uma medida rápida que efetivamente vai beneficiar o setor, uma determinação do governador Ibaneis Rocha e do governador em exercício, Paco Britto”.

Mesmo formadas basicamente por autônomos e pequenos negócios familiares, as categorias beneficiadas com a suspensão e a remissão do preço público geram mais de 1,5 mil empregos no Distrito Federal e são responsáveis por movimentar as economias locais. Projeções

Segundo dados da Secretaria de Economia, o GDF projetava arrecadar R$ 7,9 milhões em 2020, quando começou a pandemia, o que representa uma média mensal de R$ 607 mil. A projeção do investimento feito na isenção do preço público até 2023 ultrapassa os R$ 26 milhões.

O projeto de lei estabelece que os valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço público.

Presentes à solenidade, o secretário de Governo em exercício, Valmir Lemos, e o presidente em exercício da Câmara Legislativa do DF, deputado Rodrigo Delmasso, destacaram a importância da medida e o esforço da equipe da Secretaria de Economia para que ela fosse viabilizada de forma tão rápida.

“Vamos receber este projeto na Câmara Legislativa e dar prioridade a ele, pela grande importância social e por buscar resgatar o desenvolvimento econômico dos feirantes e donos de quiosques”, disse o deputado Delmasso. “Precisamos trabalhar para salvar aqueles que precisam”.

*Com informações da Secretaria de Economia

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