RA's de Sobradinho II e Fercal não têm limites definidos
O DF tem hoje 31 Regiões Administrativas (RA), porém, apenas 19 possuem as poligonais definidas por lei. Sobradinho II e Fercal estão entre a RAs que não possuem poligonais regulamentadas. A falta de legislação dificulta a atribuição dos serviços públicos para as administrações regionais, além de dificultar o endereçamento por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, os Correios. Um Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (CONPLAN), aguarda a apreciação dos Distritais.
Atualmente, o DF tem 12 RA's que foram criadas sem a delimitação dos seus limites oficiais. São elas: Águas Claras, Riacho Fundo II, Sudoeste/Octogonal, Varjão, Park Way, SCIA/Estrutural, Sobradinho II, Jardim Botânico, Itapoã, SIA, Vicente Pires, Fercal (última, criada em 2012).
De acordo com o mapa de poligonais proposto, os condomínios localizados nos setores habitacionais Grande Colorado, Contagem e parte do Boa Vista se encontram sob responsabilidade da RA de Sobradinho II. A delimitação da poligonal segue as especificações da lei de criação da RA, n° 3.314, de 2004, pelo ex-governador, Joaquim Roriz.
Com 27 votos favoráveis, o PLC que define as poligonais do Distrito Federal foi aprovado no CONPLAN em 2017. A proposta foi encaminhada à Câmara Legislativa pelo governador Rodrigo Rollemberg. A definição das poligonais organiza geograficamente todo o DF e ajuda a resolver dúvidas sobre a atuação das administrações regionais e a prestação de serviços à comunidade.
Se aprovada, a medida também permitirá a atualização do próximo censo demográfico nas 31 RA's do DF, já que o mais recente, de 2010, levou em consideração a existência de apenas 19 regiões. "A partir da definição das poligonais, o DF ficará mais organizado geograficamente. Agora, é esperar o trâmite na Câmara Legislativa", pontua Hamilton Neves, secretário das Cidades.
O texto é fruto de um trabalho técnico coordenado pela Secretaria das Cidades, com o apoio da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação.
Na época, foram realizadas audiências públicas para debater a proposta com a população. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, considerou a aprovação no CONPLAN fundamental por trazer segurança tanto para administradores do governo quanto para a população. “Ela coroou um processo que foi longo, em que se buscou não só marcos físicos, mas também de identidade da população em relação às administrações. Foi um verdadeiro pacto entre administração e população que culminou num processo legítimo”.
A definição das poligonais também é um dos fatores essenciais para auxiliar a rede de ensino com a atualização dos livros didáticos referentes à divisão administrativa do Distrito Federal, fortalecer as estimativas e projeções de população do DF feitas pela Codeplan em parceria com o IBGE desde a década de 1990 e ajudar na elaboração, pela Secretaria de Saúde, de campanhas de vacinação de acordo com os dados populacionais.
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