Muros e guaritas de condomínios estão mais próximos da regulamentação


Realizada na manhã desta segunda-feira na Secretaria de gestão do Território e Habitação (SEGETH), a segunda consulta pública sobre o Decreto de muros e guaritas contou com a presença de entidades e condomínios do Distrito Federal para discutir a regulamentação dos cercamento dessas áreas no DF.

Durante o evento, foi apresentada a versão final da minuta de Decreto que será encaminhada para assinatura do poder Executivo. Ente os principais pontos de mudança, houve a inclusão de condomínios em processo de regularização, que agora também terão seus muros resguardados pela regulamentação, assim como os já registrados em cartório.

De acordo com o secretário Thiago de Andrade, o avanço desta regulamentação é o resultado “do pedido da própria população, que vem reivindicando desde 2015 ao governo, uma legislação que dê segurança aos muros e guaritas dos condomínios horizontais do DF”.

Após as discussões realizadas com a comunidade, o decreto segue para assinatura. A expectativa da comunidade é que a regulamentação entre em vigor ainda este ano.

Acesse a minuta do decreto no site da SEGETH.

Confira abaixo os principais pontos que o Decreto de Muros e Guaritas irá regulamentar:

Que condomínios serão beneficiados com a nova regulamentação?

Todos os condomínios horizontais do Distrito Federal, regularizados ou em processo de regularização, localizados em Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINEs).

Moro em condomínio irregular que não está em processo de regularização. O novo decreto manda demolir os muros?

A nova regulamentação não define sobre demolição dos muros e sim sobre as edificações que permanecerão de pé, a serem resguardadas pela nova legislação. No caso de condomínios que ainda não iniciaram o processo, a situação dos muros continua ilegal, podendo serem derrubados pelo poder público.

Como deverão ser os muros do condomínio?

O novo decreto define as diretrizes quais os condomínios têm de adequar suas edificações. Entre as principais definições estão: altura máxima de 2,50 metros e a permeabilidade visual mínima de 70% para muros que dividam áreas públicas internas de externas. No caso de lotes que utilizem o muro do condomínio, as regras de permeabilidade não se aplicam.

E o cercamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

Em APPs, o cercamento só poderá ser feito com uso de grades e alambrados.

Como deverão ser as guaritas?

As guaritas, quando em edificação única, devem conter área máxima de 20 metros quadrados, incluindo sanitário. Nos casos de duas edificações, as definições são de 15 metros quadrados cada. A nova regra proíbe o uso da guarita para ser utilizado também como administração do condomínio. De acordo com o decreto, os compartimentos destinados a abrigar as atividades administrativas devem localizar-se em lote específico, definido no projeto de regularização.

Como deve ser feito o controle de acesso?

O condomínio deve garantir livre acesso para as autoridades e entidades públicas nas áreas internas do condomínio. Para cidadãos visitantes não moradores, deve garantir o livre acesso às áreas públicas do condomínio desde que devidamente identificados (apresentação de documento oficial).

Quais os passos para solicitar a autorização para realizar o controle de acesso?

A solicitação de autorização de controle de acesso deve ser feita através de requerimento feito pelo representante do condomínio ou associação endereçado à SEGETH com a documentação exigida no decreto.

Onde será publicado o termo de para fazer a solicitação?

O órgão gestor do desenvolvimento territorial deverá publicar, em até 30 dias após publicação do decreto, o modelo do Termo de Autorização de controle de acesso.

Quais são os prazos para fazer a solicitação?

O prazo para solicitação de controle de acesso é de até, no máximo, seis meses após a data de publicação do decreto para loteamentos já registrados. Nos outros casos, seis meses após a data de registro do loteamento.

Por quanto tempo vale a autorização?

O prazo de vigência da autorização é de 10 anos, podendo ser renovada pelo poder público atendidas às exigências estabelecidas pelo decreto.

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Márcio Caetano