"Desregularização" do condomínio Solar de Athenas é inconstitucional, diz MPDFT


O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto Legislativo N° 2.189/18 que “desregularizou” o condomínio Solar de Athenas, no Grande Colorado. De acordo com o Ministério Público, o Decreto Legislativo, além de legislar sobre assuntos do Executivo, ferindo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), “acabou por 'desregularizar' o referido assentamento”.

O Decreto Legislativo havia sido votado em dezembro do ano passado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A ação sustou o Decreto N°36.139/2014, que regularizava o condomínio Solar de Athenas. Seis distritais assinaram o projeto: Celina Leão (PPS), Raimundo Ribeiro (PPS), Telma Rufino (Pros), Agaciel Maia (PR) e Wellington Luís (PMDB), além do presidente da casa, Joe Valle (PDT).

De acordo com o texto, o Decreto Legislativo objetivava "assegurar os direitos dos legítimos proprietários daqueles terrenos". No entanto, a ADI do Ministério Público afirma que a CLDF, “ao editar o referido Decreto Legislativo, com a única e exclusiva finalidade de assegurar os direitos de supostos proprietários, incorreu em manifesta violação ao princípio da legalidade e desvio de poder”.

A legislação votada pela Câmara é, segundo o Ministério Público, inconstitucional, pois não só invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre uso e ocupação do solo, como também “incorreu em evidente desvio de poder e avocação indevida da função jurisdicional”.

Um dos pontos críticos do Decreto, de acordo com a ADI, foi a insegurança jurídica que a sustação do Decreto de Regularização trouxe de volta aos moradores do parcelamento, colocando o condomínio novamente na ilegalidade. “A sustação do Decreto manifesta a insegurança jurídica que acarretou aos interessados que estão participando ativamente do referido procedimento de regularização e que foram surpreendidos com a novel legislação que acabou por 'desregularizar' o referido assentamento”, expressa o texto da Ação.

De acordo com Ricardo Birmann, diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho (UP), empresa proprietária da área, “A ADI vem assegurar novamente o direito da maioria dos moradores que optaram pela regularização de maneira correta e legal, evitando que qualquer manobra política prejudicasse o processo de regularização do condomínio”.

DESVIO DE PODER

A ação da Câmara do DF é, de acordo com o Ministério Público, inconstitucional. “A Câmara Legislativa ao legislar indevidamente sobre a matéria de iniciativa privativa do Chefe do poder Executivo usurpou-lhe a competência em flagrante violação ao princípio de independência e harmonia dos poderes”, caracterizando vício formal. A ação viola o artigo 53 da Lei Orgânica do DF, que incide sobre a harmonia entre os poderes. Ou seja, a emissão do Decreto Legislativo ultrapassou o limite de competência atribuído aos deputados.

A ADI foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e está sendo analisada pela desembargadora Carmelita Brasil. Caso a ação seja reconhecida em caráter liminar, os efeitos passam a valer de maneira imediata, vigorando novamente o Decreto assinado pelo Executivo em 2014, permitindo o prosseguimento da regularização do condomínio.

ENTENDA O CASO

Localizado no Grande Colorado, o condomínio Solar de Athenas faz parte de um conjunto de 54 parcelamentos que compõem a fazenda Paranoazinho. Em 2007, a região que era irregular foi adquirida pela Empresa Urbanizadora Paranoazinho, que após resolver o espólio referente à área – mais de 60 herdeiros do dono original, João Cândido de Souza, disputavam a região judicialmente – e realizar todos os trâmites jurídicos necessários, iniciou o processo de regularização. O objetivo, de acordo com a empresa, era “levar a segurança jurídica para os moradores da região, além de entregar as escrituras dos lotes, possibilitando o financiamento ou venda, ações que necessitam do título de propriedade”.

Alguns condomínios, entre eles o Solar de Athenas, solicitaram na justiça o direito de usucapião por estarem ocupando a região antes da chegada da Urbanizadora. Todas as ações de condomínio, no entanto, foram vencidas pela empresa, em primeira e segunda instâncias.

Como última tentativa de evitar que o condomínio fosse regularizado, um grupo de moradores do Solar de Athenas recorreu à CLDF, em dezembro de 2017, pedindo a intervenção dos deputados, tendo como resultado o Decreto 2.189/18, de autoria do distrital Raimundo Ribeiro e assinado por mais quatro distritais.

Assim como a Terracap, a UP afirma realizar seus processos seguindo os normativos técnicos exigidos por lei para executar a regularização, desde licenciamentos e compensações ambientais, até a aprovação em câmaras técnicas. De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, “todos os processos de regularização aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano do DF (CONPLAN), [inclusive o do Solar de Athenas] seguem as especificações técnicas estabelecidas por legislações e normativos técnicos regionais e federais, além das definições colocadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) ”.

Os Deputados Raimundo Ribeiro (MDB), Celina Leão (PP), Wellington Luiz (MDB), Telma Rufino (PROS) e Joe Valle (PDT), cujas assinaturas constam no decreto que “desregulariza” o Solar de Athenas, não responderam aos questionamentos feitos pela reportagem.

A Assessoria de comunicação e a Procuradoria-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) também foram procuradas, mas não responderam até o fechamento desta edição.

Com a nova etapa iniciada pela ação do MP, os moradores que já assinaram com a Urbanizadora a favor da regularização podem estar muito próximos de terem o problema da irregularidade resolvido. Caso seja aceito o pedido de Liminar solicitado pela ADI, o condomínio poderá ser registrado em cartório, permitindo aos moradores o acesso as escrituras dos lotes.

Até o fechamento desta edição, o pedido de liminar na ADI estava no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), órgão responsável pelo julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e é formado por 21 desembargadores do Tribunal.

MORADORES AGUARDAM ANSIOSOS PELA REGULARIZAÇÃO

Com aproximadamente 1300 moradores, o condomínio tem a maioria dos condôminos favoráveis à regularização. Atualmente, 54% dos domicílios do Solar de Athenas, que fecharam acordo com a Urbanizadora, não veem a hora de conseguir suas escrituras. “A ação foi muito comemorada por todos aqueles que lutam efetivamente pela regularização de nosso condomínio. Uma luz, uma esperança, depois que os nossos distritais, sem querer ouvir os nossos apelos, sustaram o decreto que nos tornava legais”, comenta Aliomar Almada, morador do condomínio há mais de dez anos.

De acordo com Aliomar, a CLDF não deveria ter se posicionado em um assunto que não competia à Casa. “Eu era contra e estava presente na votação na CLDF. Conversei com vários distritais e pedi ao relator que adiasse a votação e ouvisse antes a comunidade. Infelizmente, apenas o Distrital Lira atendeu ao meu pedido e dois se abstiveram de votar”, lamenta.

O coronel Marcelo Hecksher, também morador do Solar de Athenas, classifica que o decreto é ilógico. “Ele suspende a possibilidade de regularização, o que é do interesse de todos. De certo modo, mistura regularização do condomínio com propriedade da terra que, queiram ou não, foi definida em juízo em favor da empresa”, pontua.

Para o coronel, a ação do Ministério Publico restabelecerá a ordem no processo do condomínio. “ Acredito que a ação do MP terá êxito em mostrar a interferência indevida dos distritais, ainda mais considerando ter sido votada sem uma consulta à parte majoritária dos condôminos”, salienta.

Para o senhor Aliomar, a expectativa em torno do registro do condomínio, por parte dos moradores, é grande. O morador afirma que “a expectativa da maioria dos moradores do condomínio, que fez a opção de negociar, é muito grande, pois todos se sentem desconfortáveis com esta situação de ilegalidade continuar perdurando”.

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Márcio Caetano