Decreto de Muros e Guaritas será publicado em agosto


O governo do Distrito Federal assinará nas próximas semanas o Decreto de Regulamentação de Muros e Guaritas, que tem por objetivo regulamentar as edificações que cercam atualmente os condomínios horizontais do DF. Apesar do anúncio da assinatura, parte da população que mora em condomínios se diz insatisfeita com o que diz o Decreto.

Uma grande reivindicação por parte dessa população é a regulamentação do muros e guaritas desses parcelamentos, edificações que são consideradas irregulares por falta de legislação específica. Após a pressão por parte da sociedade pelo ponto de vista da segurança, governo pôs novamente o assunto em discussão.

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH) realizou, durante 2018, consultas públicas para contribuir para elaboração do Decreto de Regulamentação de Muros e Guaritas.

Durante as reuniões realizadas na Segeth, o principal ponto de desacordo da comunidade foi acerca da figura de loteamento de acesso controlado, definida pela Lei 13.465/17. De acordo com a lei, qualquer pessoa não moradora do condomínio, têm o direito de entrar no condomínio, desde que devidamente identificado seguindo as normas de segurança do condomínio. Paulo Alves, síndico do condomínio RK, a norma representa um risco a segurança dos moradores. “Pode ser que um dia desses, 40 ou 50 motociclistas proponham se encontrar na praça do condomínio para fazer uma confraternização. E isso não poderá ser considerado um absurdo, já que o acesso é livre, as pessoas poderão entrar em qualquer lugar”, afirma.

No entanto, de acordo com o secretário da Segeth, Thiago de Andrade, o Decreto segue o que estabelece a legislação federal e a constituição. “A figura de Acesso Controlado não foi criada pela Secretaria nem pelo GDF, é o que está disposto na lei, que regula o assunto no país. O acesso não é livre e com a tecnologia que temos hoje, o acesso controlado não apresenta risco a nenhum condomínio, logo que o visitante é filmado, fotografado e fichado na portaria com seus dados”.

Para Carlos Cardoso, Síndico do condomínio Jardim Europa II, no Grande Colorado, as pessoas os visitantes não deveriam ter o direito de entrar nos condomínios sem que fossem convidados. “Queremos nossos condomínios fechados. Foi assim que eles surgiram, mas não podemos concordar com a proposta apresentada pelo governo, através da Segeth. Isso é um verdadeiro absurdo”, defende.

A reivindicação de condomínio fechado, qual é defendida por alguns síndicos diz respeito a figura da legislação intitulada “condomínio de lotes”, onde toda área interna é de propriedade particular. O Secretario Thiago explica que o modelo reivindicado é fraco juridicamente e ainda não foi estudado. “Essa figura carece de arcabouço jurídico, pois não existe no país casos de cessão de áreas públicas para particulares como esse. Nós aqui de Brasília somos os mais avançados nessa questão e mesmo assim estamos estudando a fundo a lei para entender como deve ser o processo para sua regulamentação, visando evitar possíveis ações de inconstitucionalidade vindas do poder judiciário”, ratifica. A figura, afirma o Secretário, infringe o direito de ir e vir, garantido pela constituição.

Decreto é a quinta tentativa de regulamentação no DF

O assunto de Muros e guaritas no Distrito federal é algo que perdura nas esferas políticas e judiciárias há mais de 10 anos. A primeira tentativa de regulamentação do assunto partiu da Câmara Legislativa (CLDF), com a lei 3.980/07, de autoria do candidato Pedro Passo (PMDB à época). O projeto sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ter sido caracterizado o vício de origem; Assuntos de ordenamento Urbano Competem ao executivo somente. O projeto havia sido vetado pelo então governador José Roberto Arruda, mas a CLDF decidiu dar prosseguimento.

Quatro anos depois um novo projeto de lei foi elaborado pelo legislativo. O PL 354/11, de autoria do deputado Agaciel maia (PR) foi aprovado em plenário pela Casa. Novamente o Ministério Público entrou com o pedido de ADI, acatado pela justiça. Dessa vez, além do vício de origem, o MP alegou vício de iniciativa (deveria ser em forma de Projeto de Lei Complementar – PLC), falta de consulta à comunidade, que é exigência para o assunto, além de falta de estudos técnicos para a proposta (Todo o PL se resume a uma página e seis artigos).

Em 2012, foi a vez do poder executivo tentar regulamentar o assunto pela primeira vez. As leis n° 4.893/12 e 869/13 foram elaboradas na tentativa de pôr um fim no assunto. Sem sucesso. Vício Formal, vício de iniciativa, falta de consultas públicas, estudos e diretrizes técnicas foram as justificativas dadas mais uma vez pelo MPDFT para declara-las inválidas.

O Atual Decreto de Muros e Guaritas, por enquanto, segue todos os normativos legais para que a questão seja resolvida. No entanto, caso seja admitida a clausula permitindo que os condomínios bloqueiem o acesso, o Decreto poder trilhar o mesmo caminho das legislações passadas.

Muros podem cair? Não

Outra grande preocupação da comunidade diz respeito a insegurança com relação a possível derrubada de seus muros pela Agefis. A preocupação está fundamentada, de acordo com Paulo Alves, no prazo de concessão estipulado pelo decreto. “Essa concessão de cinco anos representa uma insegurança ainda maior para nós. Se caso o governo não renove minha concessão, meus muros caem”, afirma.

Porém, O Secretário Thiago de Andrade afirma que isso é um boato. “Atualmente, mesmo sem a legislação, a Agefis não derruba muros de nenhuma edificação que esteja em território definido como passível de regularização. A Agência atua apenas no combate ao crescimento da grilagem e invasão de novas áreas” esclarece.

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Márcio Caetano