Audiência pública coleta contribuições sobre as novas regras de parcelamento do solo no DF
O evento aconteceu nesta quarta-feira (16), com participação da população no formato online e presencial
Os procedimentos relacionados ao parcelamento do solo no Distrito Federal se baseiam na lei federal nº 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo. Para dar celeridade ao assunto, nesta quarta-feira (16), ocorreu uma audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), onde representantes de entidades civis e do governo fizeram sugestões e contribuições à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC).
Mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, agradeceu a presença e a participação de todos, “Todo o trabalho desenvolvido na atualização e modernização da legislação pressupõe a participação e debate público. Essa é uma das premissas desse trabalho que estamos desenvolvendo. A exemplo de outras leis que vêm sendo aprovadas nos últimos três anos, nós sabíamos que a área de parcelamento do solo e regularização fundiária demandava uma atualização da legislação própria.” Também presente na audiência, a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária, Danielle Borges, garantiu que desde 2019 a minuta de lei está sendo debatida internamente e reafirmou que as contribuições da comunidade são muito importantes porque trazem a visão de outros órgãos, empreendedores e todo mundo que faz parte do processo de parcelamento.
Nova legislação do parcelamento do solo no DF
A legislação atual sobre o parcelamento de solo no Distrito Federal é uma lei muito geral, incapaz de atender às necessidades da população. Por isso, a nova minuta tem como objetivo adequar as normas à realidade dos moradores do DF. Uma das principais mudanças na minuta é a possibilidade de retificações e ajustes do projeto urbanístico depois de aprovado e registrado no cartório, como por exemplo: o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade.
A proposta também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata da divisão de um lote para formação de novos lotes, ou seja, o desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação, já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência. Outro ponto importante é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.
Após a apresentação da minuta, algumas pessoas fizeram suas considerações finais, entre elas estava a representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Ivelise Longhi, que destacou a importância da legislação ser simplificada para diminuir o processo de burocratização.
Também deu sua contribuição o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, que reconheceu a importância do PLC, “Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, disse. Eventuais contribuições complementares poderão ser enviadas pela população, até a próxima semana, para o e-mail coap@seduh.df.gov.br.
