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Aberta consulta pública sobre o projeto de lei dos muros e guaritas

Nova proposta prevê até 100% de desconto na cobrança do preço público pelo uso da área


Uma consulta pública foi aberta, nesta quinta-feira (20), para a população fazer sugestões à minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta é considerada essencial para pôr fim na insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios.

O aviso da consulta foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As contribuições deverão ser encaminhadas até 4 de fevereiro para o e-mail coap@seduh.df.gov.br.

Atendendo às reivindicações da população, a equipe técnica da Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Ela consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.

A concessão onerosa era um dos pontos mais discutidos no texto. Agora, ela terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada. Por exemplo, se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão.

O desconto reduz para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, pagarão a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto reduz para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.

O novo texto também estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. Em outras palavras, é considerado o valor conforme a região administrativa em que está o loteamento e o tamanho da área pública ocupada.

Ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária. Ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça.

A decisão sobre a modalidade de loteamento fica a cargo da entidade representativa dos moradores, que pode optar por não ter exclusividade no uso das áreas públicas internas, na hipótese de loteamento de acesso controlado. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público.

Objetivo

O objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal.

A proposta cria categorias de fechamento e as divide em: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.

Outros ajustes pontuais foram feitos para adequar o texto às mudanças realizadas, em atenção às sugestões de cunho formal e de conteúdo encaminhadas por moradores, síndicos e representantes de entidades representativas.

Participação popular

O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. Já foi discutida em audiências públicas preliminares e um seminário, promovidos com o único intuito de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto.

O texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.

A minuta também foi apresentada em 2020 ao Conplan, de forma prévia, para que os representantes da sociedade civil e do governo apresentassem contribuições à matéria. Na ocasião, uma das sugestões foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, que foi incorporada na minuta.

Após a última audiência pública sobre o assunto, em maio do ano passado, a Seduh participou de diversas lives organizadas por entidades representativas e reuniões com moradores de condomínios, apresentando esclarecimentos e ouvindo críticas e sugestões, que resultaram na versão final da proposta, posta à consulta.

Consulta

A consulta pública ficará aberta nos próximos dias e os principais documentos podem ser consultados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas.

Uma vez concluída a consulta, será feita uma nova revisão para avaliar as contribuições recebidas. Depois dos ajustes técnicos, o documento será encaminhado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, depois, para a aprovação da Câmara Legislativa do DF.

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